norma nº 1313/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.313 DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 111.443,78 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos)
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2430003.
2038
Manutenção do Conselho Tutelar
3.9.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 81 01.510.0000 3.220,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.
2010
Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil 148 01.310.0000 12.383,35
10.3010004.
2011
Manutenção Equipe de Saúde da Família
3.3.90.30 Material de Consumo 539 05.300.0050 4.468,28
3.3.90.30 Material de Consumo 543 05.300.0049 4.661,38
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 538 05.300.0050 10.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 542 05.300.0049 8.000,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.
2031
Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 289 02.262.0000 108,00
12.3650005.
2036
Manutenção Fundeb 40% Infantil 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 311 02.262.0000 9.347,60
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.
2029
Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 385 01.110.0000 4.730,17
01.12.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.
2001
Manutenção Do Departamento
3.3.90.14 Diárias- Pessoal Civil 412 01.110.0000 1.500,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01
15.4520002.
2027
Manutenção da Coleta e Exportação de 
4.4.90.52 Lixo Equipamento e Material Permanente 481 01.110.0000 53.025.00
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Total da Suplementação 111.443,78
Art. 2º A suplementação das Fichas dar-se-á pela anulação das dotações conforme 
discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440003.
2003
Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100 01.510.00
00
3.220,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.
2010
Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 133 01.310.00
00
12.383,35
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.
2031
Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 284 02.262.00
00
108,00
12.3650005.
2036
Manutenção Fundeb 40% Infantil 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 309 02.262.00
00
9.347,60
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.
2029
Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 382 01.110.00
00
4.730,17
01.12.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.
2001
Manutenção Do Departamento
3.3.90.30 Material de Consumo 413 01.110.00
00
1.500,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. 
01.15.01 SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. 
15.4520002. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
2032
Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica 483 01.110.00
00
53.025,00
Total da Anulação 84.314,12
Art. 3º O restante da suplementação dar-se-á conforme discriminado abaixo:
Ficha 538 e 539- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 18.263-x no valor 
de R$ 14.468,28;
Ficha 542 e 543- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 18262-1 no valor 
de R$ 12.661,38.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 29 de março de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.