norma nº 1319/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.319 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 15.063,38 (quinze mil, sessenta e três reais e trinta e oito centavos) destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440003.
2003
Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 104 01.510.00
00
15.063,38
Total da Suplementação 15.063,38
Art. 2º A suplementação das Fichas dar-se-á pela anulação das dotações conforme 
discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440003.
2003
Manutenção do Fundo Municipal Assistência Social
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100 01.510.00
00
15.063,38
Total da Anulação 15.063,38
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 24 de abril de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.