norma nº 1320/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.320 DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE 
MIRACATU/SP E DISPÕE SOBRE O 
PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR”. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a 
adequado planejamento e ordenamento territorial;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular o 
Plano Diretor da Cidade, em acordo com a Constituição federal.
DECRETA 
Art. 1º Fica criado o Conselho da Cidade, responsável por acompanhar a elaboração 
da Política Pública de ordenamento territorial e do respectivo Plano Diretor.
Art. 2º O Conselho será composto por:
Representantes do Poder Executivo Municipal:
Secretaria de Fazenda e Planejamento
I – Titular: Magali Cristina França Ratti
CPF: 165.022.458-38
I – Suplente: Samuel Rodrigues de Camargo
CPF: 127.915.838-74
Departamento de Educação
II – Titular: Gilberto Gonçalves
CPF: 159.040.518-83
II – Suplente: Liliana Cavalcante Rossi Vieira
CPF: 065.395.148-59
Departamento de Saúde
III – Titular: Severino Florêncio Neto
CPF: 127.744.908-20
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III – Suplente: Alessandra Viviane Kowalez da Costa
CPF: 266.950.528-75
Departamento de Obras 
IV – Titular: Luca Marques de Andres
CPF:369.253.648-81
IV – Suplente: Diego Guimarães Coutinho
CPF: 427.701.058-09
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
V - Titular: Adão Barbosa de Araujo
CPF: 092.802.858-58
V – Suplente: Elvis Gambelim
CPF: 089.914.358-07
Departamento de Cultura Turismo e Desenvolvimento Econômico
VI - Titular: Gilberto Fernandes dos Santos
CPF: 250.712.868-23
VI – Suplente: Laércio Siles Barduco
CPF: 088.941.228-67
Representantes da Sociedade Civil 
Associação Comunitária de Oliveira Barros – ASCOB
VII – Titular: Milton Rosa 
CPF: 262.894.148-10
VII – Suplente: Maria Aparecida de Oliveira Muniz 
CPF: 128.302.958-89
Cooperativa dos Bananicultores e Agricultores de Miracatu – COOBAM
VIII - Titular: Ederson Ferrigno 
CPF: 154.530.408-40
VIII – Suplente: José Edenir Leite Ferreira Junior
CPF: 133.561.568-70
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Miracatu - ACIAM
IX - Titular: Cezar Augusto Addario Pizzo 
CPF: 134.422.138-60
IX – Suplente: Eliel Gonçalves Bento 
CPF: 271.149.328-80
Associação dos Bananicultores de Miracatu - ABAM
X - Titular: Isnaldo Lima da Costa Junior 
CPF: 076.398878-28
X – Suplente: Leandro Fernando Voigt 
CPF: 270.463.508-09
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Representante do COMTUR (sociedade civil) ou Associação de Bairro.
XI - Titular: José Luiz Herculano da Silva
RG: 40.318.494-0 
XI – Suplente: Ronnie Ricardo Gonzaga de Castro 
RG: 18.809.585
Representante da COOPMAVIG-Cooperativa Mista Agroecologia da Vista 
Grande
XII - Titular: Laurindo Marques de Souza
CPF: 127.915.448-95
XII – Suplente: Monica Cristina Celestino
CPF: 392.392.978-12
Art. 3º. O Conselho da Cidade deverá realizar reuniões ordinárias para discussão do 
conteúdo do Plano, incluindo o diagnóstico, seus resultados, e as deliberações necessárias às 
fases de prognóstico e planejamento estratégico.
Art. 4º. Visando o fortalecimento da democracia participativa no município, o 
Conselho da Cidade deverá oportunamente acompanhar e fomentar às demais atividades 
públicas do processo de elaboração do Plano, a saber: as Oficinas Participativas, as 
Conferências Municipais e as Audiências Públicas.
Art. 5º – Fica indicada a representante da Diretoria de Fazenda e Planejamento da 
Prefeitura Municipal de Miracatu, Sra. Magali Cristina França Ratti, que exercerá a função de 
COORDENADORA executiva do Conselho da Cidade.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 24 de abril de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.