norma nº 1322/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.322 DE 03 DE MAIO DE 2018.
“VEDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
EXTRAORDINÁRIO OU A REALIZAÇÃO DE 
HORAS EXTRAS NO ÂMBITO DOS 
DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais e; 
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a realização de serviço extraordinário ou a realização de horas 
extras no âmbito das Diretorias Municipais, exceto se houver convocação escrita do Diretor
responsável pela pasta onde o servidor estiver lotado, a fim de justificar o labor 
extraordinário. 
§1º - A convocação para a realização do labor extraordinário deverá obrigatoriamente 
conter: 
I. Nome do servidor e matricula; 
II. Dia e local para a realização do serviço extraordinário;
III. Justificativa da convocação; 
IV. Assinatura do Diretor da pasta. 
§2º - A convocação de que trata o parágrafo anterior, deverá ser encaminhada para 
autorização expressa no Gabinete do Prefeito e posteriormente ao Departamento de 
Administração desta Prefeitura, acompanhada do cartão ponto do servidor, a fim de justificar 
o pagamento da hora extraordinária. 
Art. 2º Os Diretores municipais responsabilizar-se-ão pelo cumprimento do disposto 
neste Decreto, sujeitando-se às penalidades legais cabíveis. 
Art. 3º Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 03 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.