norma nº 1323/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.323 DE 04 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 2.700 (dois mil e setecentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 33 2.700,00
Total da Suplementação: 2.700,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na anulação de dotação conforme 
discriminado abaixo:
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.4520002.2032 Manutenção de Limpeza Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 483 2.700,00
Total da Anulação: 2.700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 04 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.