norma nº 1325/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.325 DE 07 DE MAIO DE 2018.
“REGULAMENTA A LEI 1.700/2013, SOBRE 
OS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS 
PELO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR 
CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, 
CONTRATO DE GESTÃO OU OUTRO 
INSTITUTO ANÁLOGO COM 
ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 
NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais e; 
DECRETA:
Art. 1º O município de Miracatu utilizará das leis federais que disciplinam o Terceiro 
Setor, para a contratação de organizações na área da saúde.
Parágrafo único- Para fins deste decreto, serão consideradas as seguintes organizações como 
Terceiro Setor:
I – Organizações Sociais – OS – Lei 9.637/1998;
II – Organizações Sociais de Interesse Público – OSCIP – Lei 9.790/1999;
III – Organizações não Governamentais – ONG´s – Lei 13.019/2014.
Art. 2˚ Todo o processo de contratação de Organizações do Terceiro Setor deverá 
obedecer aos critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a 
todos os interessados.
Art. 3º A Comissão de Julgamento de Propostas será instituída por portaria da 
autoridade competente, sendo composta por 05 (cinco) membros designados pelo Chefe do 
Executivo, sendo:
I – o Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II – 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros do respectivo Conselho Municipal, se 
houver, na falta destes serão indicados pelo Poder Executivo, dentre cidadãos idôneos.
III – 02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, com notória capacidade e 
adequada qualificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Parágrafo único – A Comissão competente efetuará o julgamento de forma objetivo das 
organizações que participarem de Chamamento Público, o Edital fará constar a forma como 
será efetuado o julgamento.
Art. 4˚ As prestações de contas serão apresentadas em conformidade com as 
Instruções Normativas do TCU e TCE/SP, que disciplinam a matéria.
Art. 5º Comissão de Avaliação Técnica, a ser instituída por portaria da autoridade 
competente, será responsável pela avaliação técnica que será o embasamento da formação de 
opinião e juízo de valor dado pela Comissão de Julgamento, cabendo, após a formalização do 
Contrato, o acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio, Termo de Parceria, 
Contrato de Gestão ou outro instituto análogo que a administração fizer uso no âmbito de sua 
competência e a comissão será composta:
I – o Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II – 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros do respectivo Conselho Municipal, se 
houver, na falta destes serão indicados pelo Poder Executivo, dentre cidadãos idôneos.
III – 04 (quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, com notória capacidade 
e adequada qualificação, sendo entre eles um contador e um advogado;
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os termos do 
1149/2017.
Miracatu, 07 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.