norma nº 1326/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.326 DE 09 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO 
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, em especial pela Lei Municipal nº 1.715/2013, de 27 de 
Dezembro de 2013 e;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Artigo 170 da Constituição Federal, 
que determina tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis 
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Artigo 179 da Carta Magna que dispõe que 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de 
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las 
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e 
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei;
CONSIDERANDO também a Lei Complementar nº 123 de 13 de Dezembro de 
2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
com alterações posteriores, em especial, aquelas efetuadas pela Lei Complementar nº 128 de 
19 de Dezembro de 2008, onde é determinada a competência do Poder Público Municipal 
para designação do Agente de Desenvolvimento para a efetivação das disposições de tal Lei 
Complementar e;
CONSIDERANDO finalmente a prioridade do Município em estabelecer políticas 
públicas voltadas aos empreendedores individuais, microempresa e empresas de pequeno 
porte.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados como Agentes de Desenvolvimento os servidores Heber 
Luiz Cardoso e Rosinéia Cristina Ferreira.
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Art. 2º Os Agentes de Desenvolvimento são partes indispensáveis no Município,
no Programa de Promoção do Desenvolvimento do Empreendedorismo Local.
I – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades da Legislação vigente;
II – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que 
possam colaborar com o trabalho;
III – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como 
prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empreendedores do 
Município;
IV – Manter registro organizado de todas as suas atividades e
V – Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos 
empreendedores individuais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 09 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.