norma nº 23/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 23/13 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 02/13. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre prestação de serviços técnicos especializados; 
 
 E, considerando que há tal ação não altera a despesa já contratada entre 
as partes, para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração de Aditamento de Prazo ao Contrato nº 02/13, firmado em 
23/05/2013, com a VICLAM – Treinamento e Comércio Ltda, com vigência de mais 30 (trinta) 
dias a partir de 24/07/2013, através do devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 15 de julho de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente