norma nº 1327/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.327 DE 14 DE MAIO DE 2018.
 “AUTORIZA O PARCELAMENTO 
ESPECIAL POR PRAZO 
DETERMINADO DE CRÉDITOS 
ORIUNDOS DE RESSARCIMENTO AO 
ERÁRIO, DECORRENTES DE 
SENTENÇA JUDICIAL COM 
TRÂNSITO EM JULGADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado a conceder o parcelamento especial por prazo 
determinado, de créditos decorrentes de sentença judicial de ressarcimento ao erário com 
transito em julgado, inscritos ou não em divida ativa em até 160 parcelas mensais e 
consecutivas, na seguinte forma:
§ 1º – O parcelamento de que trata o “caput” poderá ser realizado mediante 
requerimento do contribuinte sendo que o valor de cada parcela, expresso em 
moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito convertido em Ufesp’s, 
dividido pelo número de parcelas concedidas.
§ 2º - Em hipótese alguma será concedido isenção, dispensa ou redução do 
pagamento do valor principal dos créditos, os quais serão sempre corrigidos 
devidamente, evitando a renúncia de receita.
§ 3º - a parcela mínima concedida será de:
I- 10 (dez) UFESPs para pessoas físicas;
II- 20 (vinte) UFESPs para pessoas jurídicas.
Art. 2º O parcelamento especial será concedido uma única vez. O 
Requerente que descumprir o parcelamento não terá direito a renová-lo, prosseguido-se a 
execução processual.
Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da 
obrigação, após a assinatura do Pedido de Parcelamento de Debito protocolado na 
repartição competente. 
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Art. 4º As despesas da execução da presente Lei correrão por conta dos 
recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 14 de maio de 2.018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal