norma nº 71/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 71/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/18
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços de fornecimento de coffee￾break para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
prestação de serviços de fornecimento de coffee-break nos períodos da manhã 
e tarde durante os dias 19 a 21 de junho, a ser oferecido na Oficina de Marcos 
Jurídicos – Interlegis/Senado Federal para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
no valor global de R$ 4.455,00 (Quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco 
reais), em favor da empresa LIGIA ROSETI 30785988882, CNPJ 
20.676.451/0001-50, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
38/18. 
Miracatu, 14 de junho de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente