norma nº 1332/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.332 DE 22 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 6.636,48 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) destinados a 
reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R VALOR
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 213 01.310.000 6.636,48
Total da Suplementação: 6.636,48
Art. 2º A suplementação da Ficha 213 dar-se-á pela anulação da dotação conforme 
discriminado abaixo:
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.13 Obrigações Patronais 211 01.310.0000 6.636,48
Total da Anulação: 6.636,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 22 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.