norma nº 1345/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.345 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando o Ato da Mesa 06/18 da Câmara Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 507 45.000,00 
 Total da Suplementação: 45.000,00 
Art. 2º A suplementação das fichas correrão por conta da anulação dos saldos de 
dotação conforme posição abaixo: 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 498 45.000,00 
 Total da Anulação: 45.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 20 de junho de 2018. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR 
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.