norma nº 26/2013

 ATO DO PRESIDENTE 26/13 
“Dispensa de Licitação para contratação de 
serviço de telefonia móvel”. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que, conforme cotação de preços realizada 
junto às empresas de telefonia móvel Oi; Claro; Tim e Vivo, para uso desse 
serviço por esta Câmara Municipal e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de prestação de serviço de telefonia móvel, conforme descrito no 
art. da referida Lei, no valor global de R$ 6.780,00 (Seis mil, setecentos e oitenta 
reais), em favor da Vivo Empresas. 
Miracatu, 08 de agosto de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente