norma nº 1347/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.347 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 
DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE 
FUTEBOL NA COPA DO MUNDO”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018 
e a grande mobilização nacional por conta deste evento;
 DECRETA:
Art. 1º Fica DECRETADO em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção 
Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente do Paço Municipal e demais 
Departamentos da Prefeitura dar-se-á da seguinte forma:
§ 1º nos dias em que os jogos se realizarem as 11h, o expediente será das 7h até 10h 
(horário de Brasília);
§ 2º - nos dias em que os jogos se realizarem as 15h, o expediente se encerrará às 12h 
(horário de Brasília);
Art. 2º - Caberá aos Diretores dos Departamentos da Administração Municipal, nas 
respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de 
funcionamento dos setores, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços 
considerados essenciais.
Parágrafo Único – Entende-se por serviços essenciais:
I - o atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro Municipal;
II - limpeza pública e coleta de lixo;
III – funcionamento do cemitério;
IV – transporte coletivo;
V - Abrigami
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 27 de junho de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.