norma nº 79/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 79/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de uniformes para 
os servidores da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de uniformes para os servidores da Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
no valor global de R$ 6.306,00 (Seis mil, trezentos e seis reais), em favor da 
empresa UNIQUALITY CONFECCOES LTDA, CNPJ 96.344.023/0001-92, por 
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 37/18. 
Miracatu, 29 de junho de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente