norma nº 3/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/10, DE 03 DE MAIO DE 2010. 
Autor: Ver. Romilson de Souza Lima - PPS 
Cria o Serviço de Inspeção Municipal e 
estabelece normas para o abate de 
animais, elaboração em pequena escala 
e comercialização de produtos 
comestíveis de origem animal e vegetal, 
no âmbito do Município de Miracatu e 
dá outras providências. 
Romilson de Souza Lima, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu. Faço saber que a Câmara Municipal 
manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 8º do artigo 53 da Lei 
Orgânica do Município a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, 
vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura, destinado à inspeção 
sanitária e fiscalização sobre o abate de animais, elaboração em pequena 
escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e 
vegetal, no âmbito do Município de Miracatu/SP, na forma estabelecida 
nesta Lei e regulamento próprio. 
 Art.2º. O Serviço de inspeção Municipal será implantado no prazo de 
120 dias, contados da data de publicação do regulamento próprio, devendo 
contar com estrutura física e técnica necessária para o efetivo 
funcionamento do serviço de inspeção sanitária e deverá ser composto por 
membros da Vigilância Sanitária deste município, médico veterinário e dois 
agentes. 
 Art.3º. Compete ao Serviço de inspecionar e fiscalizar o 
cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento 
e ainda: 
I – a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate; 
II – a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser 
comercializado ou industrializado; 
III – as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e 
processamento, seus equipamentos e maquinários; 
IV – a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem 
animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização; 
V – a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde 
relativas à comercialização. 
VI – a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de 
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos 
produtos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma 
para as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, com 
ônus para os produtores. 
Art. 4º. São passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos 
comestíveis de origem animal e vegetal, em pequena escala, as seguintes 
matérias-primas, seus derivados e subprodutos: 
I – produtos apícolas; 
II – ovos e seus derivados; 
III – frutas; 
IV – cereais; 
V – leite; 
VI – carnes; 
VII – peixes, crustáceos e moluscos; 
VIII – microorganismos; 
IX – palmito cultivado; 
X - outros produtos de origem animal e vegetal. 
Parágrafo único. Para fins de enquadramento na presente Lei, o limite 
máximo de produção por estabelecimento será fixado em regulamento 
próprio. 
Art. 5º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção 
Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, 
cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento. 
Parágrafo único. Para que os produtos de que trata esta Lei possam ser 
comercializados em todo o território estadual, o Municipio poderá realizar 
convênio com o Serviço de Inspeção Estadual. 
Art.6º. Os estabelecimentos de abate de animais e de processamento 
de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município, deverão 
efetuar seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal. – SIM. 
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá ser dirigido ao 
Departamento Municipal de Agricultura, na forma estabelecida em 
regulamento próprio, observadas as exigências da presente Lei. 
Art.7º. Os estabelecimentos de abate de animais e de processamento 
de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, abrangidos por esta 
Lei deverão: 
I – manter livro oficial onde serão registradas as informações, as 
recomendações e as visitas do Serviço de Inspeção Municipal – para fins de 
controle da produção; 
II – manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, 
em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu 
origem. 
III - outras formalidades exigidas em regulamento próprio. 
Art.8º. As instalações dos estabelecimentos de que trata a presente 
Lei, respeitadas as normas de higiene e saúde, serão diferenciadas de acordo 
as especificidades de cada atividade de processamento ou com a espécie de 
animais serem abatidos, conforme estabelecido em ato regulamentar 
próprio, devendo apresentar fluxograma operacional racionalizado de modo 
a facilitar o trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos. 
Parágrafo único. Nenhuma outra exigência será feita, além daquelas 
estritamente necessárias, relativa á área, meio ambiente, instalações, 
equipamentos e maquinários dos estabelecimentos de processamento ou 
abate de que trata o caput deste artigo. 
Art.9º - Os produtos resultantes do processamento de que trata esta 
Lei, deverão possuir registro de que trata esta Lei, de forma específica, de 
acordo com sua área de atuação, junto ao Serviço de Inspeção Municipal, 
que será denominado de “SIM-MIRACATU”, observadas as legislações 
pertinentes em vigência. 
Art.10 - Os produtos resultantes do processamento de que trata esta 
Lei deverão ser embalados, quando necessário, com embalagens adequadas 
e produzidas por empresa credenciada junto ao Mistério da Saúde. 
§ 1º. O rótulo das embalagens deverá conter: 
I - as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor; 
II - o número da inscrição junto ao Serviço de Inspeção Municipal; 
 § 2º - Quando comercializados a granel, os produtos serão, expostos ao 
consumo acompanhados de folhetos e cartazes, contendo as informações 
previstas no parágrafo anterior. 
§ 3º - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado da 
agricultura ou outra entidade pública, a embalagem deverá vir acrescida 
desta informação. 
Art.11 - As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de 
alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e 
limpos, de acordo com as normas de Segurança do Trabalho, além de outras 
exigências estabelecidas no ato regulamentar. 
Art.12. Os produtos de que trata esta Lei deverão ser armazenados e 
transportados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade. 
Art.13. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às 
sanções que deverão ser previstas através de Decreto. 
Art.14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.16. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 03 de maio de 2010. 
 ROMILSON DE SOUZA LIMA 
 Presidente