norma nº 27/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 27/13 
 ‘Autoriza abertura de Licitação modalidade Carta Convite e 
Determina o encaminhamento do Edital’ 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, 
 
 Considerando a necessidade de aquisição de combustíveis e derivados de 
petróleo para uso no veículo da Câmara Municipal; 
 Considerando a Súmula nº 12 - Processo TCA – 29268/026/05 do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determina a aquisição desses produtos através 
de Licitação pelos órgãos e entidades da Administração Pública em geral; 
 Considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 Considerando ainda, o término do Contrato nº 04/11, em 15/08/2013, 
conforme disposto no Termo Aditivo, firmado em 13/08/2012. 
 RESOLVE: 
- DETERMINAR por intermédio do presente Ato, à Comissão de Licitação da Câmara 
Municipal de Miracatu, que dê início ao Processo de Licitação na modalidade Convite, 
objetivando a contratação de empresa para fornecimento de Combustível e derivados de 
petróleo, para o veículo da Câmara Municipal, observando o que dispõe a Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores; 
- DETERMINAR o encaminhamento do Edital nº 01/13 – Carta Convite, aos seguintes 
fornecedores: 
- Posto Alvorada de Miracatu/SP; 
- Posto Breda; 
- Posto Laridany; 
- Posto Miracatuense; 
Miracatu, 09 de agosto de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente