| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de empresa para serviços de reparo e manutenção em rufos e vidros da fachada do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 80/18 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/18 “Dispensa de Licitação para contratação de empresa para serviços de reparo e manutenção em rufos e vidros da fachada do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para serviços de reparo e manutenção em rufos e vidros da fachada do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), em favor da empresa PAULO DE ANDRADE SOUSA - ME, CNPJ 18.400.634/0001-05, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 41/18. Miracatu, 02 de julho de 2018. Vinícius Brandão de Queiróz Presidente