norma nº 82/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 82/18 
“Autoriza abertura de Licitação na modalidade Carta
Convite. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de armários para a 
cozinha e armários para o arquivo morto desta Casa Legislativa, tendo em vista 
que os atuais não possuem espaço necessário para armazenamento, e 
considerando que os armários existentes atualmente nestes locais serão 
utilizados no Anexo construído recentemente; 
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Jurídica e do 
Setor de Contabilidade da Casa, sobre os aspectos legais da contratação e sobre 
a existência de suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira no 
Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
RESOLVE: 
AUTORIZAR a abertura de Licitação Pública, na modalidade de 
“Carta Convite”, do tipo Menor preço, para fornecimento e instalação de cozinha 
planejada e armários planejados para o arquivo morto da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, tendo como referência as pesquisas de preços constantes no 
Processo nº 40/18. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 04 de julho de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente