norma nº 1350/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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DECRETO Nº 1.350 DE 06 DE JULHO DE 2018.
REGULAMENTA A LEI 1.700/2013, 
SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM 
UTILIZADOS PELO PODER 
EXECUTIVO PARA FIRMAR 
CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, 
CONTRATO DE GESTÃO OU OUTRO 
INSTITUTO ANÁLOGO COM 
ORGANIZAÇÕES SEM FINS 
LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
“”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais e; 
DECRETA:
Art. 1° Fica fixado o modelo padrão a ser obedecido pela municipalidade para 
o credenciamento destas organizações.
§ 1º – Serão consideradas para fins deste decreto as seguintes organizações:
I – Organizações Sociais – OS – LEI 9.637/1.998
II – Organizações Sociais de Interesse Público – OSCIP – LEI 9.790/1.999
III – Organizações não Governamentais – ONGs – LEI 13.019/2.014
Art. 2º Todo o processo de contratação de Organizações do Terceiro Setor 
deverá obedecer aos critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o 
acesso a todos os interessados.
Art. 3º A Comissão de Julgamento de Propostas será instituída por portaria da 
autoridade competente, sendo composta por 05 (sete) membros designados pelo Chefe do 
Executivo, sendo:
I – o Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II – 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros do respectivo Conselho 
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Municipal, se houver, na falta destes serão indicados pelo Poder Executivo, dentre cidadãos 
idôneos.
III – 02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, com notória 
capacidade e adequada qualificação.
Parágrafo ùnico – A Comissão competente efetuará o julgamento de forma 
objetiva das organizações que participarem de Chamamento Público, o Edital fará constar a 
forma como será efetuado o julgamento.
Art. 4º Comissão de Avaliação Técnica será responsável pela avaliação técnica 
que será o embasamento da formação de opinião e juízo de valor dado pela Comissão de 
Julgamento, cabendo, após a formalização do Contrato, o acompanhamento e fiscalização da 
execução do Convênio, Termo de Parceria, Contrato de Gestão ou outro instituto análogo que 
a administração fizer uso no âmbito de sua competência e a comissão será composta:
I – o Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II – 04 (quatro) membros escolhidos dentre os membros do respectivo 
Conselho Municipal, se houver, na falta destes serão indicados pelo Poder Executivo, dentre 
cidadãos idôneos.
III – 02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, com notória 
capacidade e adequada qualificação;
§ 1° A Comissão de Avaliação Técnica fiscalizará e emitirá parecer sobre 
execução do Plano de Trabalho apresentadas pela entidade.
§ 2° A entidade apresentará à Comissão de Julgamento a prestação de contas 
correspondentes ao exercício financeiro, contendo todos os documentos pertinentes a exame 
das contas apresentadas, para aprovação emissão de relatório das despesas para posterior 
aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, os resultados atingidos com 
a execução do convênio devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação 
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Técnica.
§ 4º A Comissão deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 5° A Comissão fará reunião mensal todo primeiro dia útil do mês após a 
assinatura do convênio ao qual será responsável pelo acompanhamento do contrato onde 
deverá lavrar ata expondo o acompanhamento efetuado no mês anterior.
§ 6º A Comissão deverá informar ao Chefe do Executivo qualquer 
anormalidade e descumprimento das cláusulas dos Convênios firmados.
Art. 5º A Comissão de Avaliação de Prestação de Contas será instituída por 
portaria da autoridade competente, sendo composta por 07 (sete) membros designados pelo 
Chefe do Executivo, sendo:
I – o Diretor do Departamento Municipal de Saúde; 
II – 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros do respectivo Conselho 
Municipal, se houver, na falta destes serão indicados pelo Poder Executivo, dentre cidadãos 
idôneos. 
III – 04 (quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, com 
notória capacidade e adequada qualificação, sendo entre eles um contador e um advogado;
Art. 6º A Comissão de Avaliação de Prestação de Contas terá o seguinte 
objetivo geral: 
I – acompanhar e fiscalizar a execução financeira do contrato de gestão;
II - analisar os relatórios relativos à execução do contrato de gestão 
acompanhando a prestação de contas apresentada pela Organização Social, trimestralmente e 
ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo desde que requisitado, 
justificadamente, pela Comissão;
III - Atestar a comprovação fiscal dos pagamentos, tais como: notas fiscais, 
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cupom fiscal, faturas, recibos, holerites, guia de recolhimento dos encargos trabalhistas 
(IRRF, INSS, FGTS, etc.); IV – Atestar o demonstrativo das receitas e despesas efetivas, 
consignadas na conciliação bancária apresentada para o período de que trata a prestação de 
contas.
IV - avaliação dos resultados atingidos com a execução do contrato de gestão, 
com encaminhamento de relatório conclusivo sobre a avaliação procedida com as devidas 
recomendações para aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - A Comissão emitirá, até o dia 31 de março, Parecer 
Conclusivo Anual das Prestações de Contas relativas ao exercício anterior. 
Art. 7º - A decisão final sobre aprovação ou rejeição das prestações de contas, 
após caberá ao Conselho Municipal de Saúde, que emitirá parecer conclusivo pela aprovação 
ou rejeição, no prazo limite de 31 de maio, e após será encaminhada ao Chefe do Executivo 
para decisão.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
termos do 1325/2018.
Miracatu, 06 de julho de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.