norma nº 83/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 83/18 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
conforme art. 86 e seguintes da Lei 8.666/93, em face da 
empresa ADL Construção Civil Ltda
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais, 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 09/18 para 
Notificação Extrajudicial da Empresa ADL Construção Civil Ltda, que tem como 
objeto diversos problemas nas placas de vidro laminado na fachada do prédio da 
Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que em resposta à Notificação Extrajudicial 
enviada em 31/1/2018, a empresa ADL Construção Civil Ltda informou que o 
prazo de garantia é de dois anos, tendo expirado o prazo; 
CONSIDERANDO que em 3/4/18 nova Notificação Extrajudicial 
foi emitida, informando que conforme cláusula 18 do Contrato a fachada do prédio 
encontra-se dentro da garantia de cinco anos, tendo em vista que o Termo de 
Entrega Definitiva da Obra foi realizado em 16/6/14; 
 CONSIDERANDO que as razões alegadas não foram acatadas 
pela Câmara Municipal conforme Memorando nº 37/18; 
 E CONSIDERANDO ser necessário apurar eventuais 
atos/omissões por parte da empresa, que poderiam ensejar em aplicação de 
sanções administrativas; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR abertura de Processo Administrativo na forma 
do art. 86 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 para apuração de eventuais ações 
ou omissões por parte da empresa ADL Construção Civil Ltda, que possam ensejar 
aplicação de sanções administrativas. 
Miracatu, 10 de julho de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz/Presidente