| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. |
| native_id | 3308 |
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