norma nº 89/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 89/18 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 05/17.
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto nos arts. 57, inciso II, da 
Lei Federal nº 8.666/93; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 05/17, 
firmado em 04/08/2017, com a IPS Serviços de Limpeza e Conservação Eireli - ME, 
prorrogando a vigência por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste inflacionário 
previsto no referido Contrato, por meio do índice INPC/IBGE, através de Termo Aditivo. 
Miracatu, 02 de agosto de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente