norma nº 1359/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.359 DE 31 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
FICHA
 
VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 306 50.000,00
Total da Suplementação: 50.000,00
Art. 2º A suplementação da ficha terá origem na anulação da dotação conforme 
discriminado abaixo:
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.3.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 303 50.000,00
Total da Anulação: 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 31 de julho de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.