norma nº 16/2018

 
 PORTARIA Nº 16/18 
 “Concede férias a funcionária.” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária 
LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – Assistente Legislativo 
da Câmara Municipal, no período de 13 a 22 de agosto de 
2018, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a 
mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias 
anuais, conforme disposto no Artigo 121 da Lei 
Complementar nº 006/12, de 09 de abril de 2012: 
“Art. 121 - Independentemente de solicitação, será 
pago ao funcionário por ocasião das férias, um 
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração”. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 01/07/2017 à 30/06/2018, 
restando vinte dias de saldo. 
Miracatu, 08 de agosto de 2018 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente