norma nº 90/2018

 ATO DO PRESIDENTE Nº 90/18 
Aprecia recurso referentes à Carta Convite nº 03/18 – Fornecimento e 
instalação de Cozinha Planejada e armários planejados para o arquivo 
morto da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 
 Considerando que esta Presidência recebeu da Comissão de 
Licitação nomeada pelo Ato nº 16/18, conforme § 4º do artigo 109 da Lei 8666/93, o 
Processo nº 40/18 e seus anexos sobre os Recursos apresentados pelo licitante:
DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS - ME - CNPJ Nº 13.242.852/0001-37; 
 Considerando que na Ata de reunião da Comissão de Licitações, 
realizada no dia 07/08/2018, para a apreciação dos recursos, a referida Comissão 
decidiu não acatar o recurso da empresa DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS - ME, 
mantendo a inabilitação da referida empresa; 
 Considerando a manifestação do Procurador Jurídico desta 
Câmara Municipal de Miracatu, datado de 06/08/2018, e a decisão da Comissão de 
Licitação na reunião realizada em 07/08/2018; 
 Considerando que esta Presidência possui o mesmo
entendimento adotado pela Comissão de Licitações no julgamento do recurso; 
DECIDE negar provimento ao Recurso Administrativo 
apresentado pela empresa DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS - ME, mantendo-se 
assim a INABILITAÇÃO da licitante DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS - ME. 
Retorne os autos à Comissão para ciência e continuidade do 
processo, dando ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 109 da Lei 
8666/93.
Miracatu, 07 de agosto de 2018. 
 Vinícius Brandão de Queiróz 
 Presidente