norma nº 91/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 91/18 
Declara FRACASSADO o Convite nº 03/18 - 
Processo Administrativo nº 40/18 e Determina 
Repetição do Certame 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
examinando o Processo Licitatório nº 40/2018, referente ao Convite nº 03/2018, 
que tem como objeto o fornecimento e instalação de cozinha planejada e armários 
planejados para o arquivo morto da Câmara Municipal de Miracatu e, após 
verificação da Ata de Julgamento do referido certame, verificou que a Comissão 
observou os ditames legais, tomando as providências cabíveis, todavia, a licitação 
resultou FRACASSADA; 
Todavia, considerando que a necessidade desta aquisição 
para adequação da cozinha e do arquivo, em função deste Legislativo estar 
instalado em sua nova Sede; 
DETERMINA a repetição do Convite nº 03/18, 
obedecendo os moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
Miracatu, 09 de agosto de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente