norma nº 95/2018

 ATO DO PRESIDENTE Nº 95/18 
 Rescisão contratual e aplicação de sanção de Advertência à 
empresa Editora NDJ Ltda 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e conforme os 
Processos Administrativos nºs 10/18 e 21/18, 
A Câmara Municipal de Miracatu celebrou o contrato nº 
07/2017 com a empresa Editora NDJ LTDA, com sede da Rua Pedro Américo, 
nº 68, 5º Andar – Centro, na cidade de São Paulo/SP, tendo como objeto a 
aquisição da assinatura anual de 2017 do Boletim de Direito Municipal – 
BDM. 
Ocorre que houve inexecução contratual, na forma como 
relatada no Memorando nº 15/18 Dir. Sec.(fls. 01/02) e instruído com 
documentação de reclamações de usuários na página oficial da empresa 
junto ao facebook (fls. 03/04). Em razão de tais fatos, e após consulta à 
Procuradoria desta Casa de Leis, foi emitida notificação à empresa Editora 
NDJ LTDA para que retome o cumprimento de suas obrigações e proceda o 
envio dos Boletins (fls. 10). 
Todavia a notificação foi frustrada, pois, segundo consta na 
certidão (fl. 11/13) o zelador do prédio onde funcionava a sede afirmou que 
“a empresa Editora NDJ Ltda faliu e abandonou as salas em meados de 
novembro de 2017.” 
Diante de tais informações foi realizada nova consulta à 
Procuradoria Jurídica que culminou com o Parecer Jurídico (fls. 14/18) 
opinando pela evolução do processo para processo de rescisão unilateral. 
Ainda, foram realizadas pesquisas juntos ao site do Tribunal 
de Justiça e obteve-se a Certidão nº 8195485 de 21 de fevereiro de 2018 
(fls. 20) na qual constatou-se que: 
 “CERTIFICA E DÁ FÉ que. pesquisando os registros de distribuição de
PEDIDOS DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 
EXTRAJUIDICIAIS, anteriores a 20/02/2018, verificou NADA CONSTAR
como réu/requeiro/interessado em nome de EDITORA NDJ LTDA, CNPJ 
54.102.785/0001-32” 
Além disso, foram juntados o Comprovante de Inscrição e 
Situação Cadastral da empresa faltosa, esta figura com situação cadastral 
Ativa e o seu quadro societário (fls.22/23), bem como novas documentações 
de reclamações de usuários na página oficial da empresa junto ao facebook 
(fls.24/26) e a Alteração do Contrato Social da Empresa NDJ Ltda e dados 
bancários obtidos junto ao site da respectiva empresa (fls.27/35) 
Devido a todos estes fatos, foi editado o Ato do Presidente 
nº 30/18 (fls. 36) determinando a evolução do procedimento para Rescisão 
Unilateral, publicado em 02 de março de 2018 (fls. 38). 
Tendo em vista o descumprimento do contrato e a 
necessidade de apuração dos prejuízos houve a apuração dos valores das 
obrigações não cumpridas no bojo do Memorando nº 51/18 Dir. Sec. (fls. 40) 
“Informo que o Contrato nº 07/2017 foi firmado com vigência de 12 (doze) 
meses a partir de 25/08/2017, com o seguinte objeto: “Aquisição da 
assinatura anual de 2017 do Boletim de Direito Municipal – BDM”, e em sua 
cláusula quarta, consta o valor total de R$ 6.440,00 (Seis mil quatrocentos e 
quarenta reais) por ano. 
Diante disso, observamos que o último boletim recebido foi referente a 
Setembro/2017, restando assim 11 (onze) boletins que não foram enviados. 
Informo ainda que na Cláusula Sétima constam outras obrigações da 
Contratada, que também não foram cumpridas durante os 11 (onze) meses 
seguintes. 
Considerando essas informações, se calcularmos o cumprimento de apenas 
01 (um) mês do objeto de Contrato, temos os seguintes cálculos: 
R$ 6.440,00 / 12 meses = R$ 536,67 por mês 
R$ 536,67 por mês X 11 meses = R$ 5.903,33 
Diante do exposto, informo que diante de todas as informações recolhidas, e 
entendendo ser esse o cálculo que mais se aproxima do solicitado, o valor de 
obrigações não cumpridas pela Editora NDJ Ltda é de R$ 5.903,33.” 
No bojo do Memorando nº 51/18 Dir. Sec. (fls. 40) houve a 
determinação por parte desta Presidência para “notificar a empresa, inclusiva 
na pessoa dos sócios”. 
Desta forma foi expedida a notificação para apresentação de 
defesa prévia endereçada à empresa Editora NDJ Ltda (fls. 41/46) e 
novamente não foi possível realizar o protocolo, conforme certidão (fls. 
47/49). 
Houve, também, a expedição de notificação para 
apresentação da defesa prévia para a empresa Editora NDJ Ltda na pessoa 
dos seus sócios Sr. Martinho Alves da Costa (fls. 50/52), Sr. Ricardo Lopes 
Quadros (fls. 53/55) e Sra. Edna Lopes Quadros (fls. 56/58), sócios 
administradores com poderes de representar a empresa na forma da 
Cláusula Décima Segunda caput e §1º do Contrato Social da Empresa (fls. 
27/34). 
A notificação enviada ao Sr. Martinho Alves da Costa 
retornou com a triste informação do seu falecimento, prestada pela Sra. 
Gabriella Gonçalves (fls. 61/62); por sua vez a notificação encaminhada ao 
Sr. Ricardo Lopes Quadros retornou a informação de que “mudou-se” (fls. 
60); já a notificação encaminhada a Sra. Edna Lopes Quadros foi entregue 
em 04 de maio de 2018 (fls. 59). 
Além do cumprimento positivo da notificação com relação à 
sócia administradora Sra. Edna Lopes Quadros, houve a notificação da 
empresa Editora NDJ Ltda, por edital publicado na imprensa oficial (fls. 63). 
Contudo, não houve apresentação de defesa e tão pouco a retomada da 
prestação dos serviços contratados, conforme certidão (fls. 64). 
Analisando a documentação constante no presente processo, 
observa-se que a empresa Editora NDJ Ltda. sem motivo aparente não 
cumpriu com sua obrigação contratual de enviar os Boletins contratados e já 
adimplidos pela Câmara Municipal. 
Ainda, observa-se que a referida empresa mudou sua sede 
sem informar a contratante, conforme consta nas certidões de (fls. 11/12 e 
47/49), uma vez que seu CNPJ ainda continua ativo (fls. 04/05) e não 
constar recuperação ou falência da empresa (fls. 20/21) 
Nada obstante, foram colacionados diversos depoimentos 
recentes de insatisfação com os serviços prestados pela contrata, 
depoimentos estes realizados na pagina oficial da contratada na rede social 
Facebook. (fls. 03 e 24/26) 
Houve a quantificação do quanto devido pela empresa no 
valor de R$ 5.903,33 (cinco mil novecentos e três reais e trinta e três 
centavos). 
Embora devidamente notificada a sócia administradora Sra. 
Edna Lopes Quadros e por Edital, a empresa contratada não apresentou 
defesa prévia muito menos retomou os serviços prestados. 
Deste modo, todos os fatos indicam a inexecução da 
contratada, empresa Editora NDJ Ltda. Logo, conforme preconiza o artigo 
78, I cumulado com artigo 79, I, ambos da Lei 8.666/93, estão presentes os 
motivos para rescisão unilateral do contrato. 
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: 
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou 
prazos;” 
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;” 
Ademais, durante todo o processo administrativo foi dada 
oportunidade de defesa ao interessado, inclusive com notificação para defesa 
prévia positiva na pessoa de sócio administrador e por meio de edital. 
Portando foram cumpridos os requisitos do artigo 87, § 2º para aplicação de 
sanções administrativas. 
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, 
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
I - advertência; 
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a 
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção 
aplicada com base no inciso anterior. 
§ 1
o
 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da 
perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será 
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou 
cobrada judicialmente. 
§ 2
o
 As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser 
aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do 
interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Portanto, é possível a aplicação das sanções previstas na Lei 
8.666/93 em razão da inexecução contratual, uma vez que foram 
preenchidos os pressupostos legais. 
Todavia, é de rigor observar o princípio da proporcionalidade 
para aplicação da penalidade. Neste sentido, Marçal Justen Filho alude: 
“Ainda quando se insta acerca da legalidade e da ausência de 
discricionariedade, é pacífico que o sancionamento ao infrator deve ser 
compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração. 
(...) 
Então, o instrumento jurídico fundamental para elaboração da uma teoria 
quanto às sanções atinentes à contratação administrativa reside na 
proporcionalidade. Isso significa que tendo a Lei previsto um elenco de 
quatro sanções, dotadas de diverso grau de severidade, impõe-se adequar as 
sanções mais gravas às condutas mais reprováveis. A reprovabilidade da 
conduta traduzir-se-á na aplicação de sanção proporcionada 
correspondente.” 
 
O prejuízo pela inexecução contratual consubstancia o 
montante de R$ 5.903,33 (cinco mil novecentos e três reais e trinta e três 
centavos), sendo, portanto, um prejuízo de valor pequeno cujo, inclusive, 
não ultrapassando o valor de uma dispensa de licitação na forma do artigo 
24, II da Lei 8.666/93. 
Ademais, a inexecução contratual não comprometeu de
forma significativa a atuação da Câmara Municipal, inclusive, em análise ao 
procedimento licitatório (processo 25/17) observa-se que há em favor da 
referida empresa Atestados de Capacidade Técnica expedidos pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo Egrégio Tribunal de Contas 
da União e pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. 
Atendo-se ao princípio da proporcionalidade dentre as 
hipóteses sancionatórias previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 observa￾se que em razão dos fatos já citados e amplamente documentos que se faz 
imperativo a aplicação da sanção administrativa de Advertência, prevista no 
inciso I do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93. 
Ante o exposto, com supedâneo no artigo 78, I cumulado 
com artigo 79, I, e com o artigo 87, I, todos da Lei Federal nº 8.666/93 
RESCINDO ADMINISTRATIVA E UNILATERALMENTE O CONTRATO 
Nº 07/2017 firmando entre a Câmara Municipal de Miracatu e a empresa 
Editora NDJ LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.102.785/0001-32 e APLICO A 
SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA à empresa Editora NDJ 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.102.785/0001-32. 
Restou apurado o débito de R$ 5.903,33 (cinco mil 
novecentos e três reais e trinta e três centavos) que deverá ser 
quitado pela empresa EDITORA NDJ LTDA, inscrita no CNPJ nº 
54.102.785/0001-32, referente às obrigações contratuais não cumpridas, no 
prazo de 30 (trinta) dias sob pena de medidas cabíveis. 
Proceda-se a com intimação na forma do artigo 109, §1º da 
Lei 8.666/93 
 Miracatu, 15 de agosto de 2018. 
 Vinícius Brandão de Queiroz 
 Presidente