norma nº 100/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 100/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/18
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços de confecção de vídeo 
institucional para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, bem como a informação da empresa de que após narrado o 
conteúdo do vídeo institucional, ultrapassou o limite do tempo pré estabelecido: 
Resolve: 
 REVOGAR o Ato do Presidente nº 75/18, e AUTORIZAR a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção 
de vídeo institucional para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global 
de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), em favor da empresa ADRIANO 
PEREIRA DOS SANTOS 42735872890, CNPJ 28.532.734/0001-30, por 
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 33/18. 
Miracatu, 24 de agosto de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente