norma nº 102/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 102/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/18 
Dispensa de Licitação para serviço de 
hospedagem, e suporte do Portal da 
transparência e servidor de e-mail da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações 
resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
prestação de serviço de hospedagem, suporte e manutenção do Portal da 
Transparência, e hospedagem e manutenção do domínio e serviço de 
disponibilização de contas de e-mail para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
no valor global de R$ 2.066,81 (Dois mil, sessenta e seis reais e oitenta e um 
centavos), em favor da empresa Antonio Marcio Silva Minervino 
27546271894/Ai Designer – Serviços de Informática, CNPJ nº 
16.832.369/0001-09, conforme Proposta anexa ao Processo nº 49/18. 
Miracatu, 28 de agosto de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente