norma nº 103/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 103/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/18 
 Dispensa de Licitação para a contratação 
de apólice de seguro predial para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de apólice de seguro predial, 
com cobertura contra incêndio, raio, explosão, implosão, danos 
elétricos, impacto veículos/quedas de aeronaves, quebra de vidros, 
roubo e furto de bens mediante arrombamento, vendaval e granizo, 
para a Câmara Municipal de Miracatu-SP, em favor da empresa 
Mapfre Seguros Gerais S.A., CNPJ nº 61.074.175/0001-38 no 
valor global de R$ 2.476,80 (Dois mil, quatrocentos e setenta e 
seis reais e oitenta centavos), conforme Proposta Orçamentária 
anexa ao Processo Administrativo nº 50/18. 
Miracatu, 28 de agosto de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente