norma nº 1364/2018

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
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Edição nº 461 - Ano III quarta-feira, 22 de agosto de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 3600 - Centro
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.: (13) 3847.7000
e-mail: fazenda@miracatu.sp.gov.br
ORDEM CRONOLÓGICA
Prefeitura Municipal de Miracatu, dando cumprimento 
ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8666/93, de 
21 de junho de 1.993; modificada pela Lei Federal 
8.883, de 08 de junho de 1994, Instrução nº 02 do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vem 
justificar o pagamento fora de ordem cronológica de 
suas exigibilidades, por se tratar de relevante interesse 
público, dos seguintes serviços/mercadorias 
constantes da Nota Fiscal, a saber.
Razão Social: EVOLUÇÃO SERVIÇOS E 
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
CNPJ: 27.740.311/0001-43
Empenho: 635/6
Nota Fiscal nº 008/2018 – Valor R$ 25.677,825
Referente à prestação de Serviços de transbordo de 
resíduos sólidos e domiciliares. 
Miracatu, 22 de Agosto de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 3600 - Centro
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.: (13) 3847.7000
e-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.364 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento 
vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 238.568,75 (duzentos e trinta e oito mil, 
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco 
centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
Unidade Orçamentária Ficha Valor
01.03.00 Deptº Municipal De Fazenda E 
Planejamento
01.03.01 Deptº Municipal De Fazenda E 
Planejamento 
04.1230002.2001 Manutenção Do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros￾Pessoa Jurídica 49 15.000,00 
01.07.00 Fundo Municipal De Saúde
01.07.04 Vigilância Em Saúde
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância em 
Saúde
3.3.90.14 Diárias- Pessoal Civil
 228 3.300,00 
01.08.00 Departamento Municipal De Educação
01.08.07 Transporte Escolar
12.3610005.2015 Manutenção Do Transporte
3.3.90.30 Material De Consumo
 565 45.040,45 
01.11.00 Departamento Municipal De 
Transportes
01.11.01 Departamento Municipal De 
Transportes
26.7820002.2001 Manutenção Do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros￾Pessoa Jurídica 559 130.228,30
4.4.90.52 Equipamento e Material 
Permanente 566 45.000,00 
Total da Suplementação: 238.568,75
Art. 2º A suplementação da Ficha 
49 e 566 dar-se-á pela anulação da dotação conforme 
discriminado abaixo:
01.01.00 Gabinete Do Prefeito
01.01.01 Gabinete Do Prefeito
04.1220002.2005Publicidade E Propaganda
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros￾Pessoa Jurídica 15 7.270,00
04.1220002.2009Fundo Social De Solidariedade
3.3.90.32 Material, Bem Ou Serviço 
Para Distrib. 20 7.730,00 
 
01.10.00 Departamento Municipal De 
Obras E Serviços
01.10.01 Departamento Municipal De 
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Edição nº 461 - Ano III quarta-feira, 22 de agosto de 2018
Obras E Serviços
15.4520002.2022Manutenção Do Setor De Vias 
Públicas
15.4520002.2022Manutenção do Setor de Vias 
Públicas
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros￾Pessoa Jurídica 370 123.868,30
3.3.90.30 Material de Consumo 
 517 51.360,00
Total da Anulação: 190.228,30
Art. 3º A suplementação da ficha 
228 no valor de R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos 
reais) dar-se-á pelo superávit financeiro 2017 da Conta 
do Banco do Brasil nº 16.310-4 – Vigilância Sanitária.
Art. 4º A suplementação da ficha 
565 no valor de R$ 45.040,45 (quarenta e cinco mil, 
quarenta reais e quarenta e cinco centavos) dar-se-á 
pelo provável excesso de arrecadação da Ficha de 
Receita n°117- PNATE FUNDAMENTAL.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação.
Miracatu, 15 de agosto de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no 
Mural do Paço Municipal.
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DECRETO Nº 1.365 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento 
vigente Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 
Ficha 
Valor
01.08.00 Departamento Municipal De 
Educação
01.08.06 Fundeb
12.3610005.2031Manut. FUNDEB 40% 
Fundamental
4.4.90.52 Equipamento e Material 
Permanente 294 
140.000,00
Total da Suplementação: 140.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á 
pela anulação da dotação conforme discriminado 
abaixo:
01.08.00 Departamento Municipal De 
Educação
01.08.06 Fundeb
12.3650005.2035Manut. FUNDEB 60% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens 
Fixas 303 140.000,00
Total da Anulação: 140.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 17 de agosto de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no 
Mural do Paço Municipal.
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