norma nº 32/2013

 ATO DO PRESIDENTE 32/13 
“Dispensa de Licitação para renovação de 
apólice de seguro”. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que, conforme cotação de preços realizada 
junto às Seguradoras: Zurich Minas Brasil; Itaú auto seguro e HDI Seguros e, 
após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
renovação de apólice de seguro, com cobertura completa, para o veículo oficial, 
desta Câmara Municipal, Fiat Línea Essence 1.8 Flex 16V, placa EGI 6640, ano 
2011, conforme descrito no art. da referida Lei, no valor global de R$ 1.798,00 
(Mil, setecentos e noventa e oito reais), em favor da HDI Seguros S.A. 
Miracatu, 19 de agosto de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente