norma nº 1905/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.905 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 299.865,00 (duzentos e noventa e nove mil oitocentos e 
sessenta e cinco reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.
2012
Manutenção da Saúde Bucal
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 56
0
05.300.0080 299.865,00
Total da Suplementação 299.865,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo Excesso de Arrecadação de Recurso de 
Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em 
Saúde Bucal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 11 de setembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br