norma nº 1375/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.375 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 3.070,22 (três mil e setenta reais e vinte e dois centavos), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3650005.2036
2012
Manut. Do FUNDEB
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 312 3.070,22
Total da Suplementação 3.070,22
 
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação da dotação conforme discriminado 
abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3650005.2035
2012
Manut. Do FUNDEB 60% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas 303 3.070,22
Total da anulação 3.070,22
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 13 de setembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal