norma nº 105/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 105/18 
“Indefere o reajuste de valor do preço de combustível. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações. 
Considerando o requerimento da empresa Posto Laridany 
Ltda., protocolado em 04/06/2018, referente a reajuste no preço da gasolina 
conforme Lei 8666/93, artigo 65, inciso II, alínea “d”; 
Considerando as documentações acostadas ao Processo nº 
43/2018; 
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal que solicitou a instrução do processo, e que a requerente 
apresentasse as justificativas. 
Considerando que as justificativas apresentadas pela 
requerente em 11/07/2018, foram insuficientes; 
Considerando que já houve aditamento em março deste ano 
para o valor de R$ 4,196/ litro. 
Considerando que o valor de reequilíbrio solicitado foi de R$ 
4,55 / litro, o que resulta um percentual de aumento de 8,4%, valor este 
superior a variação do mercado (considerando a tabela de preços ANP); 
Considerando que a diferença entre o valor pago 
atualmente e o valor solicitado é de R$ 0,354 / litro, e que de acordo com os 
relatórios enviados pela requerente, resultaria em uma diferença total de 
apenas R$ 90,80 no mês de julho/18 e R$ 75,68 no mês de agosto/18; 
Considerando a Jurisprudência do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo em casos semelhantes; 
RESOLVE, com base nos argumentos supramencionados 
INDEFERIR o requerimento de reajuste dos preços do combustível. 
Miracatu, 17 de setembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente