norma nº 1377/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.377 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 290.439,38 (duzentos e noventa mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito 
centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FICHA VALOR
01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E 
PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E 
PLANEJAMENTO
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 553 290.439,38
Total da Suplementação: 290.439,38
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro da conta do Banco do 
Brasil vinculada ao Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo para o 
Transporte Escolar conforme discriminado abaixo:
Conta 130.104-7 C/C DELEGACIA DE ENSINO R$ 290.439,38
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 19 de setembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.