norma nº 34/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 34/13 
 ‘Determina solicitação de orçamentos 
 para contratação de serviços advocatícios’ 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, 
 
 Considerando o recebimento de Mandado de Citação referente ao 
Processo nº 0001187-94.2013.8.26.0355, Ordem 296/2013, tendo como requerente, a senhora 
Rosineide Oliveira Costa Santos, servidora desta Casa; 
 Considerando o que dispõe o art. 25, inciso III, alínea “d”, do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal; 
 RESOLVE: 
- DETERMINAR por intermédio do presente Ato, à Diretora da Secretaria Administrativa 
desta Casa, que encaminhe solicitação de orçamento para a prestação de serviços advocatícios 
cabíveis, aos seguintes profissionais: 
- Escritório A.S. Azevedo Advogados Associados; 
- Escritório Aurélio Pinto Advogados; 
- Sônia Maria da Silva – Advogada. 
Miracatu, 20 de agosto de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente