norma nº 1382/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.382 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 346.027,51 (trezentos e quarenta e seis mil vinte e sete reais e cinquenta e um 
centavos) destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 28 2.160,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 224 65.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 226 6.000,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUN. DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
4.4.90.51 Obras e Instalações 293 197.320,19
 
01.09.00 DEPARTAMENTO MUN. DE E CULTURA, TURISMO DESENV. 
ECON.
01.09.01 DEPARTAMENTO MUN. DE E CULTURA, TURISMO DESENV. 
ECON. 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 334 1.200,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 335 17.531,95
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 339 1.815,37
01.15.00 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS 
GERAIS
01.15.01 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS 
GERAIS 
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 450 25.000,00
15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 464 30.000,00
 
Total da Suplementação: 346.027,51
Art. 2º A suplementação das fichas 28, 224, 226, 334, 335, 339, 450 e 464 dar￾se-á pela anulação das dotações conforme discriminado abaixo:
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 3 20.000,00
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 27 2.160,00
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 58 5.547,32
 
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.13 Obrigações Patronais 211 71.000,00
 
01.09.00 DEPARTAMENTO MUN. DE E CULTURA, TURISMO DESENV. 
ECON.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
01.09.01 DEPARTAMENTO MUN. DE E CULTURA, TURISMO DESENV. 
ECON. 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 333 15.000,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS 
GERAIS
01.15.01 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS 
GERAIS 
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 449 25.000,00
15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.13 Obrigações Patronais 465 5.000,00
15.4520002.2027 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 475 5.000,00
 
Total da Anulação: 148.707,32
Art. 3º A ficha 293 será suplementada por Excesso de Arrecadação da Receita 
140 (FUNDEB) apurado em 28/09/2018.
Total da Anulação: 118.208,62
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 28 de setembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal