norma nº 11/2018

 ATO DA MESA Nº 11/2018 
 Autoriza conversão de Licença-Prêmio em 
pecúnia a funcionário 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o requerimento do funcionário 
Ronaldo Venâncio, RG nº 22.683.239-9 SSP/SP, datado de 20/8/2018, 
referente a conversão de licença-prêmio em pecúnia do período de 
exercício de 03/10/2013 a 02/10/2018. 
 E considerando as manifestações dos servidores 
responsáveis pela Folha de Pagamento e Contabilidade. 
 R E S O L V E : 
 Autorizar o pagamento de 90 (noventa) dias de 
Licença-Prêmio em pecúnia ao funcionário Ronaldo Venâncio, conforme 
artigo 117 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012, 
atendendo a requerimento do funcionário. 
 A Licença-Prêmio refere-se ao período trabalhado de 
03 de outubro de 2013 a 02 de outubro de 2018. 
 Miracatu, 03 de outubro de 2018 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA
 1º Secretário 2º Secretário