norma nº 113/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 113/18 
 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/18 
“Dispensa de Licitação para contratação de 
empresa para realizar serviço de limpeza, 
higienização e manutenção preventiva em 
equipamentos de ar condicionado, e limpeza 
das cortinas de ar da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP.” 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 
1993 e suas alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de empresa para realizar serviço de limpeza, 
higienização e manutenção preventiva em equipamentos de ar 
condicionado e limpeza em cortinas de ar da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.565,00 (Três mil, quinhentos e 
sessenta e cinco reais), em favor da empresa REFRIGERAÇÃO 
ALBUQUERQUE LTDA - ME, CNPJ 17.054.291/0001-01, por oferecer o 
menor preço aos serviços, tendo em vista atender à necessidade desta 
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 53/18. 
Miracatu, 22 de outubro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente