norma nº 115/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 115/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/18 
 Dispensa de Licitação para a contratação 
de empresa para prestação de serviços de 
manutenção do jardim da sede da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação 
de serviços de manutenção do jardim da sede da Câmara Municipal 
de Miracatu-SP, em favor da empresa DEJAIR AMARO 
VENCESLAU - ME, CNPJ nº 15.791.431/0001-90 no valor global de 
R$ 4.440,00 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme 
Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 52/18.
Miracatu, 25 de outubro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente