norma nº 117/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 117/18 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para a contratação de empresa 
para prestação de serviços de fornecimento de 
coquetel para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que esta Câmara estará realizando Sessão 
Solene para Comemoração do Aniversário do Município no mês de Novembro deste 
ano; 
CONSIDERANDO que há necessidade de contratação de 
serviços de fornecimento de coquetel (aperitivos) para oferecer aos convidados; 
CONSIDERANDO a importância desse evento, que é de 
competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com base 
no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação de empresa 
para prestação de serviços de fornecimento de coquetel (aperitivos) para esta 
Câmara Municipal, estando ciente das solicitações contidas no Memorando nº 97/18 – 
Dir. Sec. 
Miracatu, 26 de outubro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente