norma nº 37/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 37/13 
Disciplina uso de serviço de tefelonia celular e 
recebimento de chip, a ser disponibilizado para Vereadores e 
Secretaria Administrativa da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: 
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP mantém um Plano Corporativo 
para uso de serviço de telefonia celular, compondo um grupo de trabalho, para 
comunicação entre os Vereadores, a Diretora Administrativa, o Motorista e a 
Secretaria Administrativa deste Legislativo, para serviços gerais de interesse da 
Câmara e bom andamento dos trabalhos dos Vereadores. 
§1º Esse grupo de trabalho é composto pela manutenção de 14 
(catorze) chips desbloqueados; 
§2º As linhas oferecidas aos componentes do grupo, citados no caput 
desse artigo, pertencem a esta Câmara Municipal, ficando sob a 
responsabilidade de seus usuários, conforme o estabelecido em Termo 
de Recebimento específico; 
Artigo 2º - Fica proibido o uso desse mecanismo por pessoas estranhas ao 
Poder Legislativo local, sendo expressamente vetado, mesmo que por prazo 
mínimo, o empréstimo dos chips para uso de terceiros. 
Artigo 3º - O plano corporativo ajustado com a operadora Vivo, para 
telefonia móvel disponibilizará os seguintes serviços: 
I) Tarifa Zero para comunicação intragrupo; 
II) Crédito mensal de 250 (duzentos e cinquenta) minutos, por linha, 
para ligações fora do grupo de trabalho; 
III)Minutos excedentes ao custo de R$ 0,15 (quinze) centavos. 
§1º - Esgotado o referido crédito, os usuários do grupo deverão arcar 
com as despesas adicionais, inserindo créditos em suas respectivas linhas. 
§2º Esse Plano Corporativo poderá ser alterado a qualquer tempo, 
conforme condições contábeis, sendo observados os limites legais para 
despesas dessa natureza; 
Artigo 4º - Será expedido Termo de Recebimento, contendo o número do 
chip, ficando seus usuários, responsáveis pela boa conservação e guarda do 
equipamento, com vigência enquanto permanecer a relação de prestação de 
serviço com a operadora escolhida. 
Artigo 5º - A não observância dos termos acima disciplinados, implicará em 
penalidades financeiras e administrativas a serem arbitradas por esta 
Presidência. 
Miracatu, 24 de setembro de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99729.7475 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador EDER CLAYTON DE SOUZA/CLEITON - PR 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99745.1629 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR – PSDB 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99755.0778 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador JOSÉ DOMINGOS PEREIRA/ZÉ MINEIRO – PSDB 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99767.2355 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador JOEL DOS SANTOS – PSC 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99776.6146 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador ROBERTO ADROVANDI/ITALIANO - PSB 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99776.5823 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador JOSUÉ AFONSO DOS SANTOS JÚNIOR/JR. BAIANO - PSB 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99770.3070 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador JOSÉ FANES DOS SANTOS - PSB 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99793.0778 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ - PMDB 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99795.4203 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador JOÃO DONIZETH LOPES/BISCOITO - PMDB 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99788.0016 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador MOYSÉS SIKORSKY FILHO – PR 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Vereador da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99711.5472 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
Vereador SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS – PR 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Servidor da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99621.4028 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
VALDIR LOURENÇO DA SILVA – Motorista 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Servidor(a) da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99613.6049 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de 
Servidora da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o chip VIVO, 
com o número (13) 99611.7577 para uso durante este 
mandato de 2013 á 2016, estando ciente e de acordo com os 
termos do Ato do Presidente nº 37/13, a fim de que o 
presente possa produzir todos os seus efeitos de direito e 
responsabilidade. 
 
Miracatu, ____ de __________________de 2013. 
 
____________________________ 
VIVIANE VIDAL DE CAMPOS 
Diretora Secretaria Administrativa