norma nº 1909/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.909 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO 
MUNICIPAL DE CULTURA DE MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2018 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura – CMC, integrado à estrutura do 
Departamento Municipal de Cultura – DEMUC, será constituído por 09 (nove) membros, 
com igual número de suplentes, sendo:
I – 3 (três) representantes da administração municipal
II – 6 (seis) representantes eleitos pela sociedade civil
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão escolhidos de acordo 
com os setores culturais da sociedade civil, dos órgãos da administração direta e indireta 
do Município de Miracatu.
§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura terá sua Diretoria Executiva estruturada por 
Presidente, Vice- Presidente e Secretário – Geral, escolhidos na forma prevista em seu 
regimento interno.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura terá duração de 2 (dois) 
anos;
§ 3º - Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para complementação 
do mandato do substituído.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 3 (três) representantes 
dos seguintes seguimentos artísticos:
I – Arte Cênicas (teatro, dança, circo e ópera);
II – Música;
III – Patrimônio Cultural (artístico, histórico e de culturas populares);
IV – Audiovisual (cinema, rádio, TV e vídeo); 
V – Artes Plásticas;
VI – Literatura;
VII – Associações Culturais
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Cultura representante do poder 
Executivo Municipal, na forma do art. 1º, advirão dos seguintes órgãos:
I – Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II – Departamento de Educação;
III – Departamento de Esportes.
.
Art. 5º Ao conselho Municipal de Cultura compete:
I – analisar a política do Município, no limite de suas atribuições;
II – cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, do 
Estado e do País;
III – orientar campanhas que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
IV – emitir parecer, quando solicitado, sobre a situação das instituições particulares de 
caráter cultural, que pleiteiem subvenções dos governos Municipal, Estadual, Federal e 
Organizações não governamentais;
V – opinar, para efeito de assistência e amparo ao Plano municipal de Cultura, sobre os 
programas apresentados pelas instituições culturais do Município;
VI – orientar quando da criação de associações municipais de Cultura, e sugerir convênios 
com esses órgãos, visando à sua integração ao Município;
VII – aconselhar na elaboração de planos de trabalho a serem executados pelo 
Departamento Municipal de Cultura;
VIII – fiscalizar, por meio de comissões especiais, as instituições beneficiadas ou 
incluídas no Plano Municipal de Cultura, tendo em vista o bom emprego dos recursos 
recebidos;
IX – elaborar o seu regimento interno e alterá-lo, quando julgar necessário, submetendo a 
aprovação do Chefe do poder Executivo Municipal;
X – emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam 
submetidos pelo Diretor Municipal de Cultura, ou solicitados por instituições culturais 
devidamente reconhecidas;
XI – apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
XII – propor, analisar, discutir e acompanhar a execução do Plano municipal de Cultura;
XIII- submeter à apreciação do Departamento Municipal de Cultura, para possível 
homologação, os atos e resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem geral.
Art. 6º O Conselho municipal de Cultura será o responsável pela implantação do 
Fundo Municipal de Cultura e pela elaboração dos Planos Municipal e Lei de Incentivo 
Cultural, além da aprovação anual dos editais que regulamentarão a forma de 
financiamento dos projetos culturais a serem apresentados pela sociedade.
Art. 7º O Diretor do Departamento de Cultura comporá o Conselho durante a 
vigência de seu cargo, e os demais membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) 
anos;
Art. 8º O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Cultura;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 9º Terá sua sede na sala do Departamento de Cultura e realizará reuniões no 
período e na forma fixados no Regimento Interno.
Art. 10 O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões 
e seus atos serão publicados no Jornal de Circulação Local.
Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura será regulamentado por ato do Chefe do 
Poder Executivo, sendo considerado como serviço relevante para o Município, não 
havendo qualquer remuneração aos Conselheiros.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Miracatu com 
a finalidade de prestar apoio financeiro aos projetos de natureza artísticos cultural. 
Art. 13 Constituem recursos do Fundo Municipal de Cultura: 
I - as dotações orçamentárias próprias e os créditos que lhe sejam destinados; 
II - as contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou dotações dos setores públicos 
e privados; 
III - o produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais; 
IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras; e
VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras 
contribuições financeiras legalmente incorporáveis; 
§ 1º Entende-se como produto de desenvolvimento de suas finalidades institucionais para 
fins do inciso III do caput deste artigo: 
a) a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais pelo 
Departamento de Cultura; 
b) a receita proveniente de utilização ou fornecimento e locação de bens e prestação de 
serviços por órgãos vinculados a promoção de eventos artísticos e culturais; 
c) o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos;
d) locação de próprios Municipais relacionados com a cultura;
e) outros. 
§ 2º Todos os recursos do Fundo Municipal de Cultura mencionados neste artigo, bem 
como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão 
automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em ficha específica. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
§ 3º Os saldos eventualmente existentes ao término de um exercício financeiro 
constituição parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação. 
Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos 
que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Miracatu, 
e deverão se enquadrar prioritariamente nas seguintes áreas: 
I - produção e realização de projetos de música e dança; 
II - produção teatral e circense; 
III - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;
IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte; 
V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções; 
VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposições de artesanato; 
VII - preservação do patrimônio histórico e cultural; 
VIII - levantamentos, estudos e pesquisas na área cultural e artística; e
IX - realização de cursos e viagens de caráter cultural ou artístico destinados à formação, 
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de 
ensino sem fins lucrativos. 
Art. 15 Os projetos a serem subvencionados pelo Fundo Municipal de Cultura 
serão previamente analisados por uma Comissão de Avaliação e Seleção nomeada pelo 
Diretor de Cultura, exceto aqueles oriundos da Lei de Incentivo à Cultura, que serão 
apreciados por comissão própria. 
§ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será composta de três representantes do Poder 
Executivo e outros três representantes do setor cultural. 
§ 2º Haverá um chamamento no Diário Oficial do Município e site 
www.miracatu.sp.gov.br para a candidatura dos representantes do setor cultural. Havendo 
mais de três inscrições, será efetuado o sorteio das três vagas disponibilizadas. 
§ 3º O Secretário Municipal da Cultura ou outro representante do Poder Executivo será o 
presidente da Comissão de Avaliação e Seleção. 
§ 4º Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção terão mandato de um ano, podendo 
ser reconduzidos por mais um período.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
§ 5º Durante o exercício da função de membro da Comissão de Avaliação e Seleção é 
vedado ao membro apresentar, por si ou terceiros, projeto destinado a ser subvencionado 
pelo Fundo Municipal de Cultura.
§ 6º A função de membro da Comissão de Avaliação e Seleção será exercida 
gratuitamente e será considerada serviço público relevante.
§ 7º Será publicado no Diário Oficial do Município o balancete trimestral de receitas e 
despesas do Fundo Municipal de Cultura. 
Art. 16 Para obter apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura o interessado 
deverá endereçar requerimento ao Departamento de Cultura, que os encaminhará à 
Comissão de Avaliação e Seleção. 
§ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá pelo menos três vezes no ano para
deliberar sobre os projetos apresentados na forma deste artigo.
§ 2º Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer os critérios que garantam a 
execução dos projetos aprovados na forma do art. 3º. 
§ 3º A subvenção do interessado por outras entidades ou pessoas físicas não poderá ser 
considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos. 
§ 4º Somente serão apreciados os requerimentos cujos interessados comprovarem ter 
domicílio no Município de Miracatu. 
§ 5º A Comissão de Avaliação e Seleção analisará todos os requerimentos de subvenção 
com recursos do Fundo Municipal de Cultura, exceto aqueles oriundos da Lei de Incentivo 
à Cultura - LINC, que serão apreciados por comissão própria. 
Art. 17 Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente apresentar 
contrapartida social.
§ 1º Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto como 
retorno ao apoio financeiro recebido.
§ 2º A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à descentralização 
cultural e/ou universalização e democratização do acesso a bens culturais. 
Art. 18 Os projetos aprovados com base nesta Lei deverão divulgar o apoio 
institucional da Prefeitura Municipal de Miracatu/Departamento de Cultura. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 19 O beneficiário da subvenção deverá apresentar um cronograma físico￾financeiro de execução do projeto, além de prestar contas, periodicamente, a cada 
recebimento de recurso obtido com base nesta Lei.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outras sanções, o beneficiário com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados 
pela Comissão de Avaliação e Seleção será multado no dobro do valor recebido, 
monetariamente corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município, além de ser proibido 
de participar de outro projeto apoiado pelo Município de Miracatu no prazo de quatro 
anos após o pagamento da multa e prestação de contas aceita pela Prefeitura e 
Departamento de Cultura. 
Art. 20 Sem prejuízo da prestação de contas periódica a que se refere o artigo 
anterior, a Comissão de Avaliação e Seleção deverá fiscalizar e controlar o uso das 
receitas obtidas a partir de projetos aprovados com base nesta Lei. 
Art. 21 Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado 
sem a expressa autorização do CMC e do Departamento Municipal de Cultura. 
Art. 22 A Comissão de Avaliação e Seleção submeterá, anualmente, à apreciação 
do Prefeito, relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O relatório mencionado neste artigo deverá ser instruído com relatório 
de prestação de contas dos atos praticados pelos membros durante a gestão. 
Art. 23 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aplicam-se ao Fundo 
Municipal de Cultura as normas de controle e prestação de contras instituídos pelos órgãos 
de controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo a cargo da 
Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 24 As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura 
terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à 
Comissão de Avaliação e Seleção na forma do art. 5º.
Parágrafo Único - O acesso a que se refere este artigo dependerá de requerimento escrito 
do interessado. 
Art. 25 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 1.373/2006 e 1.833/ 2016.
Miracatu, 05 de novembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br