norma nº 1386/2018

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
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Edição nº 490 - Ano III quarta-feira, 17 de outubro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 3600 - Centro
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.: (13) 3847.7000
e-mail: compras@miracatu.sp.gov.br
ADITIVO Nº 046/2018
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 57/2017 –
PROCESSO nº 241/2017 - CONTRATANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU. 
CONTRATADA: HELIO MITSUO TEZUKA 
KINNO – ASSINATURA: 18/08/2018 – OBJETO: 
REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NA RUA HEITOR BERTACIN S/Nº, 
CENTRO, MIRACATU/SP, PARA USO E 
FUNCIONAMENTO DO CIRETRAN. 
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
09/2017 – ADITIVO DE PRAZO: 18/08/2018 À 
18/08/2019, 12 (doze) meses, perfazendo o total de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Miracatu, 17 de Outubro de 2018.
Luiz Muniz Mezzarana
Diretor do Depto. De Compras e Projetos
Errata Edição nº 488
ADITIVO Nº 45/2018
Onde se lê: “ADITIVO DE PRAZO: 10/10/2018 À 
10/10/2019, 12 (doze) meses.”
Leia – se : “ADITIVO DE PRAZO: 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 10/10/2018 à 10/10/2019,
reajustando o valor mensal por tonelada para 
R$ 130,96 (cento e trinta reais e noventa e seis 
centavos) conforme IGPM de 10,0496 %. A 
quantidade estimada por ano continua sendo 2.460 
toneladas, perfazendo o valor global de R$ 322.161,60 
(trezentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e um 
reais e sessenta centavos).”
Miracatu, 11 de Outubro de 2018.
Luiz Muniz Mezzarana
Diretor do Depto. De Compras e Projetos
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº200 – Bairro Estação
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.: (13) 3847.1299 – - (13) 3847.1248 - (13) 3847.1748
e-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
 
ATO DA MESA Nº 12/18
Cessão de funcionário à Prefeitura 
Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CEDER o funcionário EVERTON DA 
SILVA ALCÂNTARA, portador da cédula de 
identidade RG. nº 41.654.533-6 SSP/SP, inscrito no 
CPF nº 368.979.958-94, Tesoureiro da Câmara 
Municipal, Padrão 04 do Artigo 1º da Lei Municipal nº 
1.678, de 26 de março de 2013, conforme inciso I do 
artigo 127 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril 
de 2012, para prestar serviços em Cargo de provimento 
em Comissão junto à Prefeitura Municipal de Miracatu, 
conforme Ofício nº 534/2018 do Poder Executivo 
Municipal. 
 Miracatu, 16 de outubro de 2018.
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente
 MOYSES SIKORSKI FILHO 
 1ª Secretário
 AMERICO ELIEZER DA SILVA
 2º Secretário
_______________________________
 
ATO DA MESA Nº 13/18
Nomeia Responsável pelo Controle 
Interno da Câmara Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando que o funcionário 
EVERTON DA SILVA ALCÂNTARA, portador da 
cédula de identidade RG. nº 41.654.533-6 SSP/SP, 
inscrito no CPF nº 368.979.958-94, Tesoureiro, havia 
sido nomeado através do Ato da Mesa nº 08/14 como 
Responsável pelo Controle Interno da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, conforme artigo 3º da Lei 
1.735/14.
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E considerando que o funcionário 
Everton da Silva Alcântara foi cedido à Prefeitura 
Municipal conforme Ato da Mesa nº 12/2018.
R E S O L V E:
REVOGAR o Ato da Mesa nº 08/2014 e 
NOMEAR o servidor RODRIGO MAGALHÃES 
SANTANA, Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal, RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no 
CPF nº 409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599, 
como Responsável pelo Controle Interno da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, conforme artigo 3º da Lei 
1.735/14.
Miracatu, 16 de outubro de 2018
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente
 MOYSES SIKORSKI FILHO 
 1ª Secretário
 AMERICO ELIEZER DA SILVA
 2º Secretário
_______________________________
ATO DO PRESIDENTE N º 111/18
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para a contratação de 
empresa para prestação de serviço de 
pintura interna da cozinha da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, 
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
AUTORIZAR a abertura de Processo 
Administrativo, com base no art. 38, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações, para contratação de empresa 
para prestação de serviço de pintura interna da cozinha 
da Câmara Municipal de Miracatu, tendo em vista o 
Memorando nº 96/18 DIR. SEC.
Miracatu, 05 de outubro de 2018.
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
____________________________________________
 ATO DO PRESIDENTE Nº 112/18
“Designa servidor para responsável 
pela Folha de Pagamento e concede 
gratificação”
Vinícius Brandão de Queiróz, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais e,
Considerando que através do Ato do 
Presidente nº 04/17, de 10 de janeiro de 2017, foi 
concedido uma gratificação de 10% (dez por cento) da 
referência 07 do Quadro de Servidores da Câmara 
Municipal de Miracatu ao servidor Everton da Silva 
Alcântara – Tesoureiro, RG 41.654.533-6, pelo 
acúmulo das funções de Tesouraria e Folha de 
Pagamento e Pessoal, conforme o artigo 6º da 
Resolução nº 01/09:
“Art.6º- O Presidente da Câmara 
poderá arbitrar, gratificações de até 30% (trinta por 
cento), do vencimento de qualquer servidor da 
Câmara, no caso de acúmulo de funções ou conforme a 
complexidade da função exercida ou ainda, que 
possuam sobrecarga de serviços”.
E considerando que o funcionário 
Everton da Silva Alcântara foi cedido à Prefeitura 
Municipal conforme Ato da Mesa nº 12/2018.
Resolve:
Designar o servidor Ronaldo 
Venâncio/Escrevente Técnico Legislativo, RG nº 
22.683.239-9 para substituir o servidor Everton da 
Silva Alcântara nas atividades correlatas a Folha de 
Pagamento e Pessoal, concedendo-lhe uma gratificação 
de 10% (dez por cento) da referência 07 do Quadro de 
Servidores da Câmara Municipal de Miracatu pelo 
acúmulo das funções, revogando-se o Ato do 
Presidente nº 04/17 a partir desta data.
Miracatu, 16 de outubro de 2018.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente
____________________________________________
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Edição nº 490 - Ano III quarta-feira, 17 de outubro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 3600 - Centro
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.: (13) 3847.7000
e-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.386 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento 
vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 13.785,40 (treze mil setecentos e oitenta e cinco 
reais e quarenta centavos) destinados a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária Ficha Valor
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
MUNICIPAL 
03.0920002.2001Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros￾Pessoa Jurídica 33 6.827,19
4.4.90.52 Equipamentos e Material 
Permanente 37 3.370,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.301004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.94 Indenizações e Restituições 
Trabalhistas 184 832,04
01.09.00 DEPTº MUN. CULTURA, 
TURISMO E DESENVOLVIMENTO
01.09.01 DEPTº MUN. CULTURA, 
TURISMO E DESENVOLVIMENTO
13.3920002.2001Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros￾Pessoa Jurídica 339 2.756,17
Total da Suplementação: 13.785,40
Art. 2º A suplementação dar-se-á 
pela anulação da dotação conforme discriminado 
abaixo:
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
MUNICIPAL 
03.0920002.2001Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais
27 2.756,17
3.3.90.30 Material de Consumo
31 2.085,00
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros￾Pessoa Física 32 8.112,19
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.301004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.13 Obrigações Patronais
182 832,04
Total da Anulação: 13.785,40
Art. 3º Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 10 de outubro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no 
Mural do Paço Municipal