norma nº 1394/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.394 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 94.594,89 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove 
centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 28 14.900,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social
3.3.90.30 Material de Consumo 107 5.000,00
08.2440003.2008 Manutenção Atividades de Apoio a Família
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 118 7.097,71
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 286 22.500,00
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil 
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado 302 40.000,00
01.09.00 Departamento Mun. Cultura, Turismo e Desenvolvimento
01.09.01 Departamento Mun. Cultura, Turismo e Desenvolvimento
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13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 334 3.000,00
01.12.00 Depto. Mun. Agric. Abast. e Meio Ambiente
01.12.01 Depto. Mun. Agric. Abast. e Meio Ambiente
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 411 2.097,18
Total da Suplementação: 94.594,89
Art. 2º A suplementação da ficha 28 terá origem no Excesso de Arrecadação da 
Receita 142, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Art. 3º A suplementação da ficha 107 terá origem no Excesso de Arrecadação da 
Receita 143, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º O restante da suplementação dar-se-á por anulação conforme discriminado 
abaixo:
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 27 2.100,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2008 Manutenção Atividades de Apoio a Família
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 117 7.097,71
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 285 22.500,00
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 303 40.000,00
01.09.00 Departamento Mun. Cultura, Turismo e Desenvolvimento
01.09.01 Departamento Mun. Cultura, Turismo e Desenvolvimento
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 333 3.000,00
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01.12.00 Depto. Mun. Agric. Abast. e Meio Ambiente
01.12.01 Depto. Mun. Agric. Abast. e Meio Ambiente
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 409 2.097,18
Total da Anulação: 76.794,89
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 31 de outubro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal