norma nº 38/2013

ATO DO PRESIDENTE N º 38/13 
Dispensa licitação para contratação de 
serviço advocatício para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no 
art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço advocatícios da empresa A.S. Azevedo Advogados
Associados – Sociedade de Advogados inscrita na OAB/SP sob o nº 7.983, no valor 
global de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), para apresentação de defesa e 
requerimento dos direitos da Câmara Municipal de Miracatu, referente à ação movida 
pela servidora ROSINEIDE OLIVEIRA COSTA SANTOS, atentando para o disposto 
no art. 25, “III”, alínea “d”, do Regimento Interno desta Casa. 
Miracatu, 20 de setembro de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
Presidente