norma nº 123/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 123/18 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para aquisição de 
bandeiras nacionais, do estado e do 
município para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo,
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para 
aquisição de bandeiras nacionais, do estado e do município para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, considerando o Memorando nº 
104/18 DIR.SEC. 
Miracatu, 09 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente