norma nº 127/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 127/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/18 
 Dispensa de Licitação para a contratação 
de empresa para prestação de serviço de 
recarga de extintores e troca de fitas 
antiderrapantes para o prédio da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação 
de serviços de recarga de extintores e troca de fitas antiderrapantes 
para o prédio da Câmara Municipal de Miracatu-SP, em favor da 
empresa EXTINVALE EXTINTORES, CNPJ nº 02.647.853/0001-45 
valor global de R$ 1.010,00 (Um mil e dez reais), conforme 
Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 62/18.
Miracatu, 14 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente